O novo regimento do SiAC que institui a revisão dos documentos normativos do Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil (Portaria nº 582, de 5 de dezembro de 2012) está em vigor em substituição à Portaria nº 118, de 15 de março de 2005.

Sobre o processo de transição, no que se refere às empresas atualmente certificadas pelo regimento anterior (2005):

• Os certificados emitidos segundo a versão anterior do regimento (2005), em qualquer dos níveis de certificação (C, B ou A), terão sua validade respeitada, limitada a 365 dias contados da data da publicação do novo regimento;
• As empresas no nível “D” pelo SiAC 2005  serão  consideradas como atendendo ao nível Adesão do SiAC 2012, e o prazo de validade do nível será de 12 (doze) meses, descontando o período já decorrido no nível “D” do SiAC 2005, e;
• Empresas no nível “C” pelo SiAC 2005 deverão migrar para o nível “B” ou para o nível “A” do SiAC 2012, findo o prazo de validade do certificado de conformidade.

Dentre as principais mudanças, destacam-se:

• A alteração da nomenclatura Nível D para Nível de Adesão;
• A simplificação no envio de documentos para o PBQP-H. Agora, para participar do SiAC Execução de Obras por este nível, a empresa construtora deve enviar apenas a Declaração de Adesão assinada e com firma reconhecida em cartório. O prazo de validade é de 12 meses, improrrogáveis;
• Fusão dos níveis B e C;
• Dois níveis de certificação (B e A);
• Integração do SiAC com outros sistemas do PBQP-H;
• Inclusão de indicadores da qualidade voltados à sustentabilidade no canteiro de obras (vide novo requisito 5.4.1.1), tais como: geração de resíduos, consumo de água e energia. Neste novo requisito, existem exemplos destes indicadores;
• Estes novos indicadores de sustentabilidade são obrigatórios apenas para as empresas que atuam no subsetor obras de edificações. Para as que atuam nos demais subsetores – obras lineares de saneamento básico, obras localizadas de saneamento básico, obras viárias e obras de arte especiais – seu uso é facultativo, podendo ainda a empresa substituí-los por outros voltados à sustentabilidade dos canteiros de obras dos empreendimentos em questão;
• Com relação ao destino de resíduos sólidos e líquidos produzidos pela obra (entulhos, esgotos, águas servidas), deverão respeitar o meio ambiente e estejam em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e com as legislações estaduais e municipais aplicáveis. Maiores detalhes vide o requisito 7.1.1;
• Com relação a fornecedores de materiais (vide requisito 7.4.1.1), poderá ser dispensada do processo de qualificação a empresa considerada qualificada pelo Programa Setorial da Qualidade (PSQ) do Sistema de Qualificação de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos (SiMaC) do PBQP-H, para o produto-alvo do PSQ a ser adquirido. No caso de o produto não ser produto-alvo de PSQ, poderá ser dispensada do processo de qualificação a empresa que apresente certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), emitida por Organismo de Certificação de Produto (OCP) acreditado pela Coordenação Geral de Acreditação (CGCRE), do produto a ser adquirido.
• É vedado à empresa a aquisição de produtos de fornecedores de materiais e componentes considerados não-conformes nos PSQ.
• Poderá ser dispensada do processo de qualificação a empresa detentora de um Documento de Avaliação Técnica (DATec) do Sistema Nacional de Avaliações Técnicas de produtos inovadores (SINAT) do PBQP-H, do produto a ser adquirido, e;
• A quantidade mínima de serviços de execução controlados em andamento no momento de uma auditoria de certificação será de 1/4.  Por exemplo, o nível A exige 100% de instruções de trabalho e treinamento de pessoal para os 25 serviços de execução controlados, então, antes você deveria ter uma obra em andamento com pelo menos 5 serviços de execução controlados para ser auditado. Agora a exigência aumenta esse número para 7 em andamento.

A seguir, segue os links para acessarem as documentações citadas neste post:

• Portaria nº 582, de 5 de dezembro de 2012;
• Regimento SiAC – 2012;
• Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010);
• Modelo de Declaração de Adesão, e;
• Procedimentos para o Nível de Adesão.