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O Planejamento Tributário além de um Direito é também um Dever (Por Ivo Ricardo Lozekam)

O Planejamento tributário constitui-se um direito quando utilizado dentro dos limites impostos pelos ditames legais pertinentes. Considera-se um dever, no que concerne ao administrador de empresas na sua tarefa de administrar com probidade e parcimônia os recursos que...

Precatórios em uso para saldar dívidas tributárias (Por Ivo Ricardo Lozekam)

Precatório é o resultado de uma condenação judicial imposta ao Estado.  Como o ente público, ao contrário do cidadão, não pode ter seus bens penhorados emite-se um precatório, determinando quanto deve ser pago a quem.  Também é determinado o quando, só que este prazo...

Incentivos a Produção ou Demagogia Eleitoral (Por Ivo Ricardo Lozekam)

O Jornal Valor Econômico do dia 29/04/2010, noticiou a intenção do governo no sentido de criar um mecanismo de compensação automática de créditos tributários pagos a maiores decorrentes do seu processo produtivo. O pacote deverá ser anunciado pelo Presidente Lula na...