Foi publicada no mês de fevereiro de 2013, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, a ABNT NBR 15.575 – Desempenho de Edificações Habitacionais, mais conhecida como Norma de Desempenho.  A Norma passa a vigorar no dia 19 de julho de 2013, ou seja, após 150 dias da sua publicação, podendo ser exigida a partir desta data nos projetos que forem protocolados para aprovação nos órgãos públicos.

Para a engenheira e assessora técnica da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Geórgia Bernardes, trata-se de uma Norma de grande importância que cria um marco regulatório no setor da construção civil.

“A publicação da NBR 15.575 ocorre em momento oportuno para o mercado da construção civil, o de sustentação do crescimento verificado nos últimos anos com agregação de valores imprescindíveis aos nossos imóveis, como segurança, qualidade e conforto”, explica Bernardes.

A Norma de Desempenho tem um grande potencial para nortear tecnicamente o mercado e induzir a uma melhoria da qualidade das construções. Ela introduz ou reforça novos conceitos, como desempenho acústico, desempenho térmico e vida útil. É a primeira norma a definir, pela primeira vez, como um edifício deve se comportar ao longo do tempo para atender as expectativas dos usuários (conforto e segurança no uso), conceitos já aplicado há muito tempo nos países desenvolvidos e que agora, com a sua vigência, passarão a ser implementados também no Brasil.

É consenso entre especialistas que a Norma vai trazer, de fato, muitos avanços a toda a cadeia da indústria da construção e estabelecerá uma relação de co-responsabilidade entre projetistas, fabricantes, construtores, incorporadores e consumidores, criando uma linguagem unificada e transparente dentro da cadeia produtiva.

Para Renato Correia, da Vega Construtora, que participou da Comissão de Estudos da Revisão da Norma de Desempenho da ABNT, sob a ótica do consumidor, a Norma é um balizador sem precedentes no Brasil para avaliação qualitativa (desempenho) das edificações, pois fornece parâmetros técnicos para vários requisitos importantes, dentre eles: acústica, transmitância térmica, durabilidade e manutenibilidade, os quais, antes desta Norma, não eram definidos nem possíveis de ser mensurados e comparados a um padrão. “Além disso, a Norma de Desempenho remete, em vários momentos, que o usuário deverá gerir a sua edificação por meio da utilização do manual de uso e operações e do procedimento para manutenções em edificações, ou seja, estes instrumentos estabelecerão como deverão ser feitos e registrados os serviços de manutenção e operação do edifício para que a vida útil de projeto do mesmo possa ser alcançada”, diz Correia, acrescentando que outra vantagem para o consumidor está no fato de poder escolher entre produtos de desempenho “mínimo”, “intermediário” ou “superior”, sendo que estes níveis de qualidade são definidos pela Norma.

O engenheiro e professor doutor do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), Ercio Thomaz, que também fez parte grupo de Revisão da Norma, entende que para a pessoa física ou jurídica que adquirir um imóvel a Norma de Desempenho parametrizará características da edificação, permitindo confrontar de forma mais objetiva qualidade prometida com qualidade fornecida. “Construtoras, incorporadoras, diretores de marketing e corretores de imóveis deverão ter muito mais cuidado ao anunciarem ‘janelas acústicas’, ‘pisos antiderrapantes’, ‘fachadas autolimpantes’, ‘cobertura térmica’, ‘instalações com magnífica durabilidade’ e outros jargões, todos passíveis de serem qualificados ou quantificados”, comenta.

Outro fator importante relacionado à Norma, segundo a assessora técnica do Sinduscon-MT, a engenheira Sheila Mesquita, é que ela impulsionará a melhoria da qualidade das construções e servirá de instrumento para o usuário comparar os desempenhos das edificações oferecidas pelo mercado imobiliário. Renato Correia compartilha da opinião de Sheila e complementa que “quando há clareza nos papeis dos agentes de qualquer cadeia, as possibilidades de acertos no processo e produto final aumentam consideravelmente.”